Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.255, de 17.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.255, de 17.2.43 - Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares




DEL5255-43

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.255, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1943.

Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares

       O Presidente do República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

       decreta:

       Art. 1º Fica modificado o art. 85, § 2º, letra a do Estatuto dos Militares, alterado pelo art. 2º do decreto-lei nº 4.840, de 16-X-42, passando a graduação militar dos alunos das Escolas Preparatórias a ter a mesma correspondência da dos atuais terceiros sargentos do Exército.

       Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1943