Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  O comprador ou beneficiador de minérios obtidos por faiscação ou garimpagem, ou por trabalhos assemelhados, na conformidade do Capitulo VIII do Código de Minas, ou aos mesmos equiparados na forma do § 1º do art. 66, é obrigado, para fins de fiscalização, a ter o livro modelo II, do movimento da compra e venda ou aproveitamento.

Multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00.