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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 12/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendorça, Lima.
0svaldo Aranha.
Apolonio Salles.
Gusitavo Caparisma.
J. P. Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1943
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