Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.236, de 9.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.236, de 9.2.43 - Interpreta os arts. 4° e 14 do decreto?lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.

Del 5236

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.236, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943.

 

Interpreta os arts. 4° e 14 do decreto‑lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939

O Presidente da República, usando da atríbuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e considerando que somente a 1 de maio de 1941 foi instalada a Justiça do Trabalho;

Considerando, assim, que os presidentes de Conselhos Regionais do Trabalho e de Juntas de Conciliação e Julgamento que foram nomeados antes daquela data, funcionaram até 1 de maio de 1941 sob um regime diverso, visto que o processo especial criado pelo decreto‑lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, só entrou em vigor naquela data;

Considerando, em consequência, que o período de experiência que subordinará ou não a recondução daquelas autoridades deve ser contado a partir de 1 de maio de 1941;

Decreta:

Artigo único. O período de dois anos a que se referem os artigos 7° e 14 do decreto‑lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, é contado a partir de 1 de maio de 1941.

Rio de janeiro, 9 de fevereiro de 1943, 122° da Independência e 55° da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1943