Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.187, de 13.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.187, de 13.1.43 - Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família.




Artigo 1



Art. 1º O art. 17 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, passa a vigorar com a seguinte, redação:

    "Art. 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se vão os houver."