Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.938, de 9.11.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.938, de 9.11.42 - Dá nova redação ao § 7º do art. 9º do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, modificado pelo de n. 19.754, de 18 de março de 1931

Del4938

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 4.938, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1942.

 

Dá nova redação ao § 7º do art. 9º do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, modificado pelo de n. 19.754, de 18 de março de 1931

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O § 7º do art. 9º do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, alterado pelo de n. 19.754, de 18 de março de 1931, passa a ter a seguinte redação :

“As mercadorias de valor até Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), poderão ser retiradas, independentemente do conhecimento, mediante as cautelas instituidas nas leis ou regulamentos em vigor. A estimativa desse valor, não tendo sido feita na ocasião do despacho, competirá ao prudente arbítrio da empresa do transporte no momento da entrega da mercadoria. As mercadorias de valor superior a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), que forem nominalmente consignadas a qualquer repartição federal, estadual ou municipal, poderão ser entregues, no destino, independente do resgate do respectivo conhecimento original se a repartição consignatária oficialmente o pedir à empresa transportadora, por escrito, e der a esta recibo idôneo passado em forma regular”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1942