Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.929, de 6.11.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.929, de 6.11.42 - Altera datas de apresentação e incorporação de sorteados e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará imediatamente em vigor, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas
Eurico G. Dutra

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1942