Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 10



Art. 10. São atribuições da Junta Deliberativa:

a) traçar a política econômica do Instituto:

b) fixar, anualmente, as taxas de custeio, previstas neste decreto-lei;

c) deliberar sobre o projeto de orçamento anual, apresentado pelo Presidente;

d) deliberar sobre o plano anual de administração, apresentado pelo Presidente;

e) deliberar sobre o quadro do pessoal do Instituto, apresentado pelo Presidente; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 6.920, de 1944)

f) examinar, aprovando ou não, a gestão financeira do Instituto, à vista do relatório apresentado pela Comissão Fiscal a que se refere o art. 11, bem como o relatório apresentado pelo Presidente do Instituto sobre os trabalhos executados durante o ano anterior;

g) fixar as importâncias a que terão direito, por ocasião das reuniões, os seus membros, a título de despesas de viagem e estada;

h) sugerir aos poderes públicos, através do Presidente do I. N. P. as providências que julgar necessárias à defesa da produção madeireira e ao desenvolvimento do seu comércio, que escapem da competência do Instituto.