Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 23



Art. 23. A arrecadação das taxas será feita diretamente pelo Instituto, segundo o disposto em regulamento ou, mediante acordo, por outros orgãos da administração pública.