Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.804, de 6.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.804, de 6.10.42 - Cria, na Imprensa Nacional, uma escola de aprendizagem de artes gráficas e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O ensino da escola de aprendizagem ora criada será ministrado por professores e assistentes designados pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, mediante proposta do diretor da Imprensa Nacional, dentre técnicos nacionais ou estrangeiros, servidores do Estado ou não.

§ 1º Os professores e assistentes poderão tambem ser admitidos como extranumerários, na forma da lei.

§ 2º Os funcionários designados na forma deste artigo poderão, em casos especiais, e mediante expressa autorização do Presidente da República, ser dispensados dos trabalhos da repartição ou serviço em que estiverem lotados, mas ficarão, nessa hipótese, sujeitos a dezoito horas semanais de aulas ou outros trabalhos escolares, sem direito aos honorários estabelecidos no parágrafo seguinte.

§ 3º Os professores e assistentes, não compreendidos no § 1º deste artigo, perceberão, nos termos da legislação vigente, honorários de 40$0 e 25$0, respectivamente, por hora de aula dada ou trabalho executado, até o limite máximo de doze horas por semana.

§ 3º Os professôres e assistentes não compreendidos no § 1º dêste artigo perceberão honorários por hora de aula dada ou trabalho executado, até o limite máximo de doze horas semanais, os quais serão fixados pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional. (Redação dada pela Lei nº 3.638, de 1959)