Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.804, de 6.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.804, de 6.10.42 - Cria, na Imprensa Nacional, uma escola de aprendizagem de artes gráficas e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Os preceitos relativos à organização da escola serão fixados em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento será submetido à aprovação do Presidente da República por intermédio do Ministro da Educação e Saude.