Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Não estão sujeitos à subscrição compulsória das Obrigações de Guerra os empregados ou assalariados que não estiverem inscritos nas Caixas de Pensões e Aposentadoria.