Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.769, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.769, de 1º.10.42 - Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.

DEL4769

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4.769, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942.

Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

        Artigo único. O art. 532 do Código de Processo Penal (decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), passa a vigorar, com a seguinte redação, revogados as disposições em contrário:

"Art. 532. No casa de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no art. 304 e, quando for possível, o preceito do art. 261, sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas".

        Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.1942