Artigo 59 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 59



Art. 59. A pena estabelecida para o crime cometido em tempo de paz será aumentada de um terço, se a lei não cominar pena especial para o tempo de guerra.