Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.737, de 24.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.737, de 24.9.42 - Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais.




Artigo 1



Art. 1º O filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio pode, depois do desquite, ser reconhecido ou demandar que se declare sua filiação.