Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.718, de 24.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.718, de 24.9.42 - Revoga o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A Comissão Encarregada da Liquidação das Contas da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro apurará o principal do crédito do Banco da Brasil, oriundo de dívidas da antiga Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, a que se refere o processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 68.644-42, na forma da exposição de motivos do Ministério da Fazenda n. 1.774-Gabinete, de 16 de setembro de 1942,