Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.718, de 24.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.718, de 24.9.42 - Revoga o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

A. da Souza Costa.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado na  CLBR de 1942

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