Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.636, de 31.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.636, de 31.8.42 - Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Ficam cassadas as Cartas Patentes pelas quais foram autorizadas a funcionar no país as companhias de seguros alemãs e italianas, como estabelecimentos autônomos, sucursais,  filiais, agências ou representantes.