Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.597, de 10.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.597, de 10.8.42 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.

       Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.