Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.557, de 10.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.557, de 10.8.42 - Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores brasileiras.




Artigo 4



Art. 4º O Ministério da Marinha estabelecerá postos de observação e fiscalização, onde julgar conveniente, para ampliar ou tornar mais eficaz a vigilância atualmente em vigor.