Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. E’ ainda proibido o uso da Bandeira Nacional:

        a) sempre que o exemplar não estiver em bom estado de conservação;

        b) como ornamento ou roupagem, nas casas de diversões, ou em qualquer ato que não se revista de carater oficial;

        c) como reposteiro ou pano de boca, guarnição de mesa ou revestimento de tribuna, cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a serem inaugurados;

        d) por qualquer pessoa natural ou entidade coletiva para a prestação de honras de carater particular.