- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
|
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 4.382, DE 15 DE JUNHO DE 1942.
| Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a fixar a percentagem da produção de álcool anhidro, potavel ou aguardente, que cada usina ou distilaria terá de lhe entregar, de acordo com as necessidades do mercado nacional.
Art. 2º O Instituto do Açucar e do Álcool fixará o preço de compra dos produtos referidos no artigo anterior.
Art. 3º O preço de venda do álcool-motor, nas bombas públicas, qualquer que seja a sua graduação, ou tipo de mistura usado, será fixado pelo lnstituto do Açucar e do Álcool, de acordo com o Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da Republica.
Getulio VARGAs
Vasco T. Leitão da Cunha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1942
*
Conteudo atualizado em 27/07/2021
