Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.372, de 10.6.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.372, de 10.6.42 - Autoriza a criação do Município de Balisa, no Estado da Goiaz.

DEL4372

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4.372, DE 10 DE JUNHO DE 1942.

Autoriza a criação do Município de Balisa, no Estado da Goiaz

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Artigo único. Fica o Interventor Federal no Estado de Goiaz autorizado a criar e instalar o Município de Balisa, nos termos do projeto de decreto-lei aprovado pelo Departamento Administrativo e encaminhado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

        Rio de Janeiro, 10 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil 1942 V-3 Pág. 181 COL 1