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Artigo 75
×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 75. O Ministério da Educação exercerá inspeção sobre os estabelecimentos de ensino secundário equiparados e reconhecidos.
§ 1º A inspeção far-se-á não somente sob o ponto de vista administrativo, mas ainda com o carater de orientação pedagógica.
§ 2º A inspeção limitar-se-á ao mínimo imprescindivel a assegurar a ordem e a eficiência escolares.
