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Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 83



Art. 83. São aplicaveis aos orientadores educacionais os preceitos do artigo 79 desta lei, relativos aos professores.

CAPÍTULO VII

DA CONSTRUÇÃO E DO APARELHAMENTO ESCOLAR


Conteudo atualizado em 10/09/2021