Artigo 87 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.244, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 87



Art. 87. Nenhuma taxa recairá sobre os alunos dos estabelecimentos de ensino secundário.