Artigo 88 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.244, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 88



Art. 88. A contribuição exigida dos alunos pelos estabelecimentos particulares de ensino secundário será módica e cobrar-se-á de acordo com normas de carater geral fixadas pelo Ministério da Educação.

Art. 88. A contribuição exigida dos alunos pelos estabelecimentos particulares de ensino secundário será, módica e cobrar-se-á segundo as tabelas que cada um deverá remeter ao Ministério da Educação e Saúde, artes do início do ano letivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.347, de 1945)