Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.
Artigo 94
Art. 94. Serão expedidos pelo Presidente da República os regulamentos necessários à execução da presente lei. Para o mesmo efeito dessa execução e para execução dos regulamentos que sobre a matéria baixar o Presidente da República, expedirá o ministro da Educação as necessárias instruções.
