Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.239, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.239, de 9.4.42 - Amplia o âmbito de operações das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.




DEL 4239

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4.239, DE 9 DE ABRIL DE 1942.

Amplia o âmbito de operações das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ao art. 57 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, acrescente-se a seguinte alínea:

"j) sob garantia de bens, coisas e direitos de empresas idôneas organizadas para incentivar a exploração da navegação aérea brasileira".

Art. 2º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1942