Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.239, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.239, de 9.4.42 - Amplia o âmbito de operações das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Ao art. 57 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, acrescente-se a seguinte alínea:

"j) sob garantia de bens, coisas e direitos de empresas idôneas organizadas para incentivar a exploração da navegação aérea brasileira".