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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ao art. 57 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, acrescente-se a seguinte alínea:
"j) sob garantia de bens, coisas e direitos de empresas idôneas organizadas para incentivar a exploração da navegação aérea brasileira".
