Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.181, de 16.3.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.181, de 16.3.42 - Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. É anexada à presente lei a resolução nº 126, de 16 de janeiro de 1942, do Conselho Nacional de Estatística, acompanhada do padrão a que faz referência.