Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.181, de 16.3.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.181, de 16.3.42 - Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Para atender às responsabilidades da apuração dos inquéritos e censos anuais que o novo aparelhamento dos serviços municipais de estatística vai permitir, visando os desenvolvimentos necessários à estatística brasileira e, em particular, os estudos e levantamentos exigidos pela segurança nacional, ficará mantida permanentemente, a partir do próximo exercício, na verba de "auxílio" ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o quantitativo concernente aos serviços extraordinários do Recenseamento Geral da República, a que se refere o art., 4º, no seu § 1º, itens II, III e IV da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Estatística.