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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Para atender às responsabilidades da apuração dos inquéritos e censos anuais que o novo aparelhamento dos serviços municipais de estatística vai permitir, visando os desenvolvimentos necessários à estatística brasileira e, em particular, os estudos e levantamentos exigidos pela segurança nacional, ficará mantida permanentemente, a partir do próximo exercício, na verba de "auxílio" ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o quantitativo concernente aos serviços extraordinários do Recenseamento Geral da República, a que se refere o art., 4º, no seu § 1º, itens II, III e IV da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Estatística.