Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.181, de 16.3.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.181, de 16.3.42 - Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Como órgão colaborador, em que se constitue, do Conselho de Segurança Nacional e das Forças Armadas Brasileiras terá a Secção de Estatística Militar suas atividades supervisionadas e controladas pelos representantes dos Ministérios Militares na Junta Executiva Regional do C. N. E., devendo sua direção ficar a cargo de um Estatístico de comprovada idoneidade moral e técnica.