Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.181, de 16.3.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.181, de 16.3.42 - Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º São atribuídos precipuamente à Secção de Estatística Militar os seguintes encargos, alem de outros que as circunstâncias impuzerem:

    I - organizar e manter rigorosamente atualizados, por meio de cadastros e fichários adequados, todos os informes considerados úteis de Forças Armadas ;

    II - coligir, criticar e fornecer, devidamente autenticadas, as informações que solicitarem os orgãos do Conselho de Segurança Nacional e os superiores orgãos militares;

    III - coordenar e tabular, dentre os dados constantes dos cadernos das Campanhas Estatísticas Nacionais, empreendidas anualmente pelo I.B.G.E., todos os que interessarem a objetivos militares;

    IV - proceder ao lançamento, mediante formulários adequados, de inquéritos especiais, de caráter eventual ou permanente, que as Forças Armadas reputarem uteis aos seus serviços técnicos e estatísticos;

    V - fornecer as elementos de caráter informativo ou estatístico que se tornarem necessários aos objetivos da lei nº 4.263, de 1921, regulamentada pelo decreto n. 64, de 21 de setembro de 1934.