Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.181, de 16.3.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.181, de 16.3.42 - Dispõe sobre a criação de Secções de Estatística Militar e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º De acordo com as disposições fundamentais já assentadas contratualmente na Convenção Nacional de Estatística e mediante Convênios Especiais, em cada Unidade da Federação, em que serão partes o I. B. G. E., o Governo Regional e a totalidade dos respectivos Governos Municipais, será delegada pelos Municípios ao mencionado Instituto, como entidade federativa em que se representam as três órbitas governativas da República, a função administrativa concernente ao levantamento da estatística geral da competência das municipalidades.  (Vide Decreto-Lei nº 5.981, de 1943)

    Parágrafo único. No caso do Distrito Federal, apenas serão partes no respectivo Convênio o I.B.G.E. e o Governo Municipal. (Vide Decreto-Lei nº 5.981, de 1943)