Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.105, de 11.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.105, de 11.2.42 - Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior




Artigo 3



Art. 3º O Ministro da Educação convocará uma assembléia representativa dos diretórios acadêmicos dos estabelecimentos de ensino superior, federais, reconhecidos ou autorizados, para elaboração dos estatutos referidos no artigo anterior e eleição, para o seguinte mandato, dos orgãos de direção que forem instituídos.