Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.105, de 11.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.105, de 11.2.42 - Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior




Artigo 4



Art. 4º Até a decretação dos novos estatutos da União Nacional dos Estudantes, vigorarão os atuais.