Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.098, de 6.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.098, de 6.2.42 - Define, como encargos necessários à defesa da Pátria, os serviços de defesa passiva anti-aérea.




Artigo 13



Art. 13. As infrações quando punidas com pena de prisão simples serão processadas e julgadas, em tempo de paz, no foro militar, na forma da legislação em vigor.