Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.098, de 6.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.098, de 6.2.42 - Define, como encargos necessários à defesa da Pátria, os serviços de defesa passiva anti-aérea.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15. Em tempo de guerra as obrigações estabelecidas nesta lei e suas sanções serão reguladas em lei especial.

    
Conteudo atualizado em 12/02/2021