Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.081, de 03.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.081, de 03.2.42 - Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º O serviço de registo e estatística industrial, reorganizado pelo presente decreto-lei, será executado pelo Departamento Nacional de Industria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em colaboração com o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do mesmo Ministério, e com os diversos órgãos regionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.