Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.081, de 03.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.081, de 03.2.42 - Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. As apurações estatísticas serão realizadas pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho.

Parágrafo único. Os resultados apurados pelas agências municipais de estatística ou pelas repartições regionais de estatística só poderão ser divulgados como provisórios e sujeitos a retificação, pois prevalecerão os dados oficiais da estatística federal, na forma da Convenção Nacional de Estatística.