Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.081, de 03.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.081, de 03.2.42 - Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências




Artigo 11



Art. 11. Sobre as declarações constantes das “Fichas” e “Boletins” será mantido absoluto sigilo, não sendo permitida nenhuma informação ou divulgação de dados individualizados.

Parágrafo único. Aos funcionários, municipais, estaduais ou federais, que não observarem o disposto neste artigo, serão impostas as penas previstas em lei.