Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.081, de 03.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.081, de 03.2.42 - Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º As empresas ou firmas responsáveis pelos estabelecimentos industriais ficam ainda obrigadas:

a) a comunicar a transferência de sede e quaisquer outras modificações introduzidas na organização das firmas ou empresas, bem como as relativas às instalações e às máquinas;

b) a prestar quaisquer outros esclarecimentos solicitados.