Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.081, de 03.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.081, de 03.2.42 - Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8º O pagamento da multa não exclui a obrigatoriedade do registo, nem isenta os interessados da prestação de informes necessários aos serviços de estatística.