Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.073, de 30.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.073, de 30.1.42 - Lei orgânica do ensino industrial.




Artigo 11



Art. 11. Cada secção, de que trata o art. 7 desta lei, será constituída por um ou mais cursos ordinários, e abrangerá os cursos extraordinários e avulsos que versem sobre os mesmos assuntos.

    Parágrafo único. As secções relativas à aprendizagem não abrangerão cursos extraordinários.

SECÇÃO IV

Dos cursos extraordinários