Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.073, de 30.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.073, de 30.1.42 - Lei orgânica do ensino industrial.




Artigo 31



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Art. 31. Os exames vestibulares poderão ser feitos, a arbítrio do candidato, em duas épocas do ano escolar, coincidentes com as épocas dos exames finais.
           § 1º O candidato a exames vestibulares deverá fazer, na inscrição, prova das demais condições especiais e das condições gerais de admissão.
           § 2º Os exames vestibulares prestados num estabelecimento de ensino federal serão válidos para a matrícula em qualquer outro, federal, equiparado ou reconhecido; os prestados num estabelecimento de ensino equiparado serão válidos para a matrícula em qualquer outro, equiparado ou reconhecido; os prestados em um estabelecimento de ensino reconhecido serão válidos para a matrícula em qualquer outro, reconhecido, se o candidato, por mudança de residência, não puder matricular-se no estabelecimento de ensino em que se houver habilitado.
           § 3º O candidato inhabilitado em exames vestibulares, em primeira época, não poderá fazê-los de novo, em segunda, nem o inhabilitado num estabelecimento de ensino poderá repetí-los, na mesma época, em outro.

    Art. 31. Os exames vestibulares serão feitos na primeira quinzena de janeiro.                     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

    § 1º O candidato a exames vestibulares deverá, na inscrição fazer prova das demais condições especiais e das condições gerais de admissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

    § 2º Quando o candidato, por mudança de residência, não puder matricular-se no estabelecimento de ensino em que se houver habilitado, os exames vestibulares prestados num estabelecimento de ensino federal serão válidos para a matrícula em qualquer outro estabelecimento federal, equiparado ou reconhecido; os prestados num estabelecimento de ensino equiparado serão válidos para a matrícula em qualquer outro, equiparado ou reconhecido; os prestados em um estabelecimento de ensino, reconhecido, serão válidos para a matrícula em qualquer outro, reconhecido.                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

    § 3º O candidato inabilitado em exames vestibulares não poderá repetí-los, na mesma época, ainda que em outro estabelecimento.                      (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

CAPÍTULO IX

DO INGRESSO NAS SÉRIES ESCOLARES

    
Conteudo atualizado em 26/02/2021