Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.073, de 30.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.073, de 30.1.42 - Lei orgânica do ensino industrial.




Artigo 31



Art. 31. Os exames vestibulares poderão ser feitos, a arbítrio do candidato, em duas épocas do ano escolar, coincidentes com as épocas dos exames finais.
    § 1º O candidato a exames vestibulares deverá fazer, na inscrição, prova das demais condições especiais e das condições gerais de admissão.
    § 2º Os exames vestibulares prestados num estabelecimento de ensino federal serão válidos para a matrícula em qualquer outro, federal, equiparado ou reconhecido; os prestados num estabelecimento de ensino equiparado serão válidos para a matrícula em qualquer outro, equiparado ou reconhecido; os prestados em um estabelecimento de ensino reconhecido serão válidos para a matrícula em qualquer outro, reconhecido, se o candidato, por mudança de residência, não puder matricular-se no estabelecimento de ensino em que se houver habilitado.
    § 3º O candidato inhabilitado em exames vestibulares, em primeira época, não poderá fazê-los de novo, em segunda, nem o inhabilitado num estabelecimento de ensino poderá repetí-los, na mesma época, em outro.

    Art. 31. Os exames vestibulares serão feitos na primeira quinzena de janeiro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

    § 1º O candidato a exames vestibulares deverá, na inscrição fazer prova das demais condições especiais e das condições gerais de admissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

    § 2º Quando o candidato, por mudança de residência, não puder matricular-se no estabelecimento de ensino em que se houver habilitado, os exames vestibulares prestados num estabelecimento de ensino federal serão válidos para a matrícula em qualquer outro estabelecimento federal, equiparado ou reconhecido; os prestados num estabelecimento de ensino equiparado serão válidos para a matrícula em qualquer outro, equiparado ou reconhecido; os prestados em um estabelecimento de ensino, reconhecido, serão válidos para a matrícula em qualquer outro, reconhecido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

    § 3º O candidato inabilitado em exames vestibulares não poderá repetí-los, na mesma época, ainda que em outro estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

CAPÍTULO IX

DO INGRESSO NAS SÉRIES ESCOLARES