Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.073, de 30.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.073, de 30.1.42 - Lei orgânica do ensino industrial.




Artigo 40



Art. 40. Os exercícios escolares, escritos, orais ou práticos, serão igualmente obrigatórios.