Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 10



Art. 10 - As D. S. serão dirigidas por Delegados Seccionais, designados pelo Diretor da D. I. R., mediante propostas dos respectivos Delegados Regionais.