Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 11



Art. 11. Os Serviços e as Secções das D. R. serão dirigidas por Chefes, designados pelos Delegados Regionais.