Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.042, de 22.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.042, de 22.1.42 - Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.




Artigo 12



Art. 12. As Secções da D. I. R. serão dirigidas por Chefes, designados pelo Diretor da D. I. R., mediante proposta dos respectivos Chefes de Serviços.